Divisão de bens nem sempre é algo fácil de se fazer e pode acabar criando divergências entre a família. Todavia, para que essa partilha seja feita de forma justa e legal é fundamental alguns documentos e um deles é o Formal de Partilha.
O que você vai encontrar neste artigo:
O que é Formal de Partilha?
Em suma, o Formal de Partilha é um documento usado na regulação de direitos e deveres que acabam vindo depois da extinção de relações jurídicas entre pessoas, seja nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento.
A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha.
O formal é um caderno de processos, feito a partir de peças do processo de inventário ou arrolamento. Basicamente, o Formal de Partilha é uma carta de sentença, que contém as peculiaridades do art. 1.027 do Código de Processo Civil para sua extração.
Esse documento formaliza o repasse – ou transferência – dos bens de acordo com a sentença do juiz. A partir do Formal de Partilha se demonstra que um imóvel foi dividido entre herdeiros ou cônjuges.
Quando se há entendimento entre as partes interessadas na herança do falecido, pode se entrar com uma via extrajudicial do inventário para que aconteça a divisão do patrimônio.
Porém, quando não se entra em um acordo, a medida cabível que deve ser tomada é dar início ao processo na justiça; nesse caso, a divisão será feita por um juiz e só assim os herdeiros receberão o patrimônio.
A partilha tem como finalidade acabar com o estado da não divisão da herança, ou seja, se extingue o inventário e a comunhão hereditária que existia. Com a partilha, o patrimônio deixado pelo falecido desaparece e cada herdeiro recebe sua parte.
Basicamente, os bens deixam de ser patrimônio do falecido e passam a ser parte do patrimônio dos herdeiros, dessa forma eles mesmos passam a possuir direitos de propriedade exclusiva dos bens.
Como e quem pode solicitar o formal de partilha?
Para a solicitação do Formal de Partilha basta que um herdeiro (que não precisa exatamente ser o inventariante) dê uma procuração ao advogado autorizando que ele faça o requerimento do Formal de Partilha.
O Formal de Partilha deve ser requerido em um Cartório Oficial de Registro de Imóveis. Lá, ele será julgado de acordo com os princípios base do direito de registro, bem como tudo que se determina no Código de Processo Civil, Lei 6.015/73, e diversas outras leis.
Para que aconteça a emissão do Formal de Partilha, se faz necessário o cumprimento de alguns requisitos, entre eles a qualificação perfeita dos herdeiros e sucessores, do de cujus, identificação do imóvel e comprovante de pagamento dos tributos como o ITCD ou ITBI; dependendo do caso.
Tudo o que é necessário antes do formal de partilha
Para solicitar o formal de partilha será necessário primeiro a carta de sentença; a carta de sentença tem como finalidade executar uma ação judicial. Com ela em mãos você poderá ir até o Cartório de Registo de imóveis, e assim, registrar os imóveis no nome dos herdeiros.
Para solicitar a carta de sentença, o interessado ou advogado, apresenta as páginas do processo que mostram a decisão judicial; todas copiadas e autenticadas. Logo após isso o tabelião irá emitir um termo de abertura e encerramento, que compõem a carta de sentença. O prazo para emissão desse documento é de cinco dias.
Após ter em mãos a carta de sentença, basta ir em um Cartório de Notas e solicitar o formal de partilha.
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